O Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos (CCISP), reunido esta manhã, na Escola Superior de Enfermagem de Coimbra (ESEnfC), manifestou «perplexidade pelo facto de a Direção-Geral do Orçamento do Ministério das Finanças (DGO) ter lançado a cativação de cerca de 13 milhões de euros nos orçamentos» dos estabelecimentos por ele representados, alegando que tal procedimento carece de «sustentação legal» e de «qualquer articulação prévia com as instituições».
Em comunicado emitido pelo CCISP, pode ler-se que, ao invés de uma «anunciada inversão da política de subfinanciamento que tem caracterizado o ensino superior, este procedimento do Ministério das Finanças faz com que o financiamento por parte do Estado seja inferior a 2015, contrariando assim o que foi transmitido aos responsáveis das instituições e publicamente divulgado pelos membros do governo».
Para o CCISP, esta postura, que «tornará insustentável o funcionamento das instituições de ensino superior públicas», vem pôr «em causa a confiança que deve caracterizar a relação entre as instituições e o Governo».
O CCISP solicita, por isso, «com carater de urgência, uma audiência ao primeiro-ministro e às comissões parlamentares do Orçamento, Finanças, Modernização Administrativa e da Educação e Ciência».
Presidido pelo professor Joaquim Mourato (na foto com a Presidente da ESEnfC, Maria da Conceição Bento), o CCISP salienta que «tem mantido contacto com o senhor ministro da Ciência Tecnologia e Ensino Superior», que partilha desta preocupação.
«A Lei do OE para 2016, à semelhança dos diplomas de anos anteriores, não prevê cativações que incidam em despesas relacionadas com o financiamento comunitário nem com as receitas próprias. Deste modo, o CCISP considera totalmente inaceitável e ilegal a existência de cativações, nomeadamente sobre despesas suportadas com receitas geradas pelas próprias instituições, nas quais se incluem receitas de propinas, com verbas destinadas à Ação Social e com projetos financiados por fundos comunitários. Do mesmo modo, uma vez que ainda não está em vigor qualquer Decreto-Lei de Execução Orçamental para 2016, questiona-se a legalidade da cativação com base neste diploma legal», lê-se, ainda, no comunicado.
Sublinha o CCISP que «estas medidas não foram aplicadas nos últimos quatro anos, período em que Portugal esteve sujeito ao Programa de Ajustamento Económico e Financeiro (Troika)».
Para o CCISP, não há memória de «uma interferência com esta ordem de grandeza por parte do Estado», o que leva este organismo a «lamentar este modo de atuação do Ministério das Finanças, já que considera tratar-se de retrocesso» em matéria de «autonomia e confiança conferidas pelo Estado às instituições de ensino superior».
[2016-04-06]
Governo recua na cativação de verbas das universidades e politécnicos
Entretanto, o Governo libertou as verbas das universidades e dos institutos politécnicos que tinham sido cativadas ao abrigo do Orçamento do Estado de 2016.
Através de despacho (ver notícia da agência Lusa), o secretário de Estado do Orçamento, João Leão, autoriza «a utilização das dotações sujeitas a utilização condicionada (...) sempre que se trate de despesa financiada por receitas próprias, no caso de instituições de ensino superior, nelas se incluindo as transferências de receitas gerais da Fundação para a Ciência e Tecnologia inscritas nos orçamentos destas entidades».
