Lei n.º 62/2007. Diário da República n.º 174, Série I de 10 de setembro de 2007
Regime jurídico das instituições de ensino superior
- Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.
Decreto-Lei n.º 74/2006. Diário da República n.º 60, Série I-A de 24 de março de 2006
Aprova o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior, alterado pelo Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de Junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 230/2009, de 14 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 115/2013, de 7 de agosto de 2013.
Decreto-Lei n.º 353/99. Diário da República n.º 206, Série I-A de 03 de setembro de 1999
Fixa as regras gerais a que está subordinado o ensino da enfermagem no âmbito do ensino superior politécnico.
Decreto-Lei n.º 480/88. Diário da República n.º 295, Série I de 23 de dezembro de 1988
Estabelece a integração do ensino superior de enfermagem no ensino superior politécnico.
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