Escola Superior de Enfermagem de Coimbra

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ESTATUTOS ESPECIAIS

A ESEnfC assegura o respeito pelos direitos, liberdades e garantias dos/as estudantes ao longo do seu percurso académico.

O reconhecimento do direito a um regime especial de frequência depende do requerimento do interessado, acompanhado da documentação comprovativa, enviado por email para academicos@esenfc.pt, em obediência aos prazos estipulados.

O estatuto tem de ser requerido:

1. Regime Geral

a) Até 10 dias úteis após o início das atividades letivas;

b) Nas situações imprevistas, no prazo de 10 úteis a contar da data do início da ocorrência da situação que a determinou;

2. Seriação de ensinos clínicos

Para cada ano letivo, para efeitos de distribuição e seriação de ensinos clínicos, será divulgada a data limite para entrega do requerimento e documentos comprovativos.

IMPORTANTE

O estudante não pode acumular qualquer destes regimes especiais em cada ano letivo, devendo, para efeito de benefícios, optar pelo que lhe for mais favorável, com as exceções previstas na lei.

A prestação de falsas declarações por parte do requerente está sujeita a responsabilidade disciplinar, civil e penal nos termos da lei.

A entrega fora de prazo ou a não entrega de qualquer dos documentos solicitados, constitui motivo para indeferir liminarmente o pedido de estatuto.

TRABALHADOR-ESTUDANTE