Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD)
O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril de 2016, do Parlamento Europeu e do Conselho, regula a proteção de pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação desses dados e dita as regras que serão aplicáveis ao tratamento dos dados pessoais.
O RGPD aplica-se aos responsáveis pelo tratamento de dados com estabelecimento no território da União Europeia, desde que o tratamento de dados se efetue no contexto das atividades desse estabelecimento.
As disposições normativas do novo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril de 2016, publicado no Jornal Oficial da União Europeia no dia 4 de maio de 2016 entram em vigor em 2016, mas são aplicáveis desde o dia 25 de maio de 2018.
Poderá consultar a Politica de Privacidade e tratamento de dados pessoais da ESEnfC em:
https://www.esenfc.pt/pt/page/100004162
CiberSegurança
O Decreto-Lei n.º 65/2021, de 30 de julho regulamenta o Regime Jurídico da Segurança do Ciberespaço e define as obrigações em matéria de certificação da cibersegurança em execução do Regulamento (UE) 2019/881 do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2019.
